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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18806| Título: | Decisão n. 3232245 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA foi autuada por não cumprir determinação de retirada do ar de página com conteúdo irregular, conforme a Notificação nº 89/2022 da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.301309/2022-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4554028/22-4 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3232245.pdf | 92.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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