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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18813| Título: | Decisão n. 3234808 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA foi autuada por descumprir a Notificação nº 11/2022/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que determinava a suspensão de publicidades de produtos sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.312547/2022-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4572745/22-7 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Publicidade Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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