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Título: Decisão n. 3242249 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL) foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto SUPERCHÁ SB ORIGINAL sem registro na ANVISA, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.163385/2023-61
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0266162234 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Produto sem registro

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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