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Título: Decisão n. 3251866 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa JC DE SOUZA AGUIAR LTDA foi autuada por comercializar produtos saneantes da marca AHROQUIMICA sem registro na ANVISA e com rotulagem irregular, utilizando informações falsas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.372709/2021-98
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1561230/21-9 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Saneantes

Rotulagem

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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