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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18842| Título: | Decisão n. 3254820 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A foi autuada por permitir que uma prestadora de serviços de limpeza e desinfecção atuasse no aeroporto de Porto Velho sem a devida Autorização de Funcionamento – AFE. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25753.493117/2022-67 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4893049221 - CVPAF - RO Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Infraestrutura aeroportuária Autorização de Funcionamento de Empresa Grande porte Risco médio Primariedade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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