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Título: Decisão n. 3276911 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa PHILOZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZÔNIO LTDA. ME foi autuada por fazer publicidade na internet do produto cosmético "Óleos Onizados Philozon", com alegações terapêuticas não aprovadas, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.308664/2022-89
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4566820225 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Cosméticos

Alegações terapêuticas

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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