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Título: Decisão n. 3277919 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa AMERICANAS S.A. (anteriormente B2W COMPANHIA DIGITAL) foi autuada por fazer publicidade na internet de produtos com alegações não aprovadas pela ANVISA, o que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.334539/2023-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0540087232 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações não comprovadas

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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