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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-04T21:01:18Z-
dc.date.available2025-09-04T21:01:18Z-
dc.date.issued2024-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18887-
dc.description.abstractA empresa HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. foi autuada por importar produto médico usado, prática vedada pela legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3278489 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 142755235pt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.089137/2023-41pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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