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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18903| Título: | Decisão n. 3287229 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa GYP INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI foi autuada por disponibilizar no comércio produtos cosméticos com características de alisantes, sem o devido registro sanitário, infrigindo o art. 25 da Resolução - RDC nº 7 de 2015 e o art. 12 da Lei nº 6.360 de 1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.326790/2022-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4600784229-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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