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Título: Decisão n. 3289008 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa BEM NATURAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi autuada por expor à venda o produto AVEIA - Flocos Finos com informações contraditórias na rotulagem, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.685605/2021-41
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 633/21-COPAS/GGFIS - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Expor à venda

Rotulagem

Grande porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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