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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18926| Título: | Decisão n. 3293364 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. ME foi autuada por fabricar e comercializar o produto BASIC+CARE GEL HIGIENIZADOR E HIDRATANTE PARA AS MÃOS sem o devido registro sanitário, além de não atender a notificação relacionada ao recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.015984/2021-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 8427853216 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Recolhimento Microempresa Reincidência Risco alto Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3293364.pdf | 57.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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