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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18950| Título: | Decisão n. 3308127 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA foi autuada por descumprir exigências relacionadas à importação de produtos cosméticos, não possuindo autorização para tal. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, com o valor dobrado devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.112814/2022-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0734416/22-3 - PAFAL Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Cosméticos Grande porte Reincidência Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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