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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18965| Título: | Decisão n. 3327329 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, anteriormente conhecida como B2W COMPANHIA DIGITAL, foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto Fructus Aesculi - Suo Luo Zi - Castanha-da-índia sem registro sanitário e em descumprimento a normativas vigentes. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.734043/2021-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2658674/21-6 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Grande porte Reincidência Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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