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Título: Decisão n. 3332438 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa CENTRO DE NUTRIÇÃO INTELIGENTE MELIUS NUTRITION LTDA. foi autuada por fabricação de suplementos alimentares com quantidades de cafeína diferentes do informado, uso de matéria-prima vencida e não apresentar os requisitos complementares de rotulagem. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente, sendo desconsideradas algumas infrações, e aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.088373/2023-40
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0141400233 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Rotulagem

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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