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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18972| Título: | Decisão n. 3335240 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TROCANDO FRALDAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS E KITS DIAGNÓSTICOS LTDA. ME (FAMIVITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.) foi autuada por distribuir suplementos alimentares com nome de marca não aprovado e fazer publicidade com alegações terapêuticas não comprovadas, além de descumprir regulamentação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.311480/2023-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0501859235 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Alegações não comprovadas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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