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Título: Decisão n. 3452066 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por divulgar na internet produtos com informações que infringem a legislação sanitária, apresentando sugestões de finalidades e características não comprovadas. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.759879/2021-83
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2741271217 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações não comprovadas

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Grande porte

Reincidência

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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