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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19012| Título: | Decisão n. 1428876 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa GUILHERME VIEIRA GAMA foi autuada pela irregularidade de armazenar alimentos fora da temperatura adequada de conservação, conforme estabelecido na Resolução RDC nº 216, de 2004, e na Resolução RDC nº 43, de 2015. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.594873/2017-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2127132171 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Conservação de alimentos Armazenamento Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1428876 Tarjada.pdf | 510.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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