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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19019| Título: | Decisão n. 1763632 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LUANA TRINDADE FRANCA DA SILVA foi autuada por expor à venda o produto LUCUS SEU PISO RECUPERADO, galão de 5 litros, sem registro na ANVISA e por não responder à Notificação que exigia o recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.715152/2019-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3426180190-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Produto sem registro Recolhimento Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1763632 Tarjada.pdf | 480.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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