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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19023| Título: | Decisão n. 1918353 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MATHEUS DONIZETI DA CRUZ foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto MAGIA 5 SEGUNDOS, sem registro na ANVISA, e por comercializar o mesmo produto sem autorização de funcionamento (AFE) na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.453711/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1609724206 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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