Decisão n. 2024051 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2024051 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A Sra. VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA CASANOVA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto Study Max, atribuindo-lhe propriedades terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo:	25351.166259/2020-15
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3452873203 – GGFIS/DF  Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alegações terapêuticas Publicidade Pessoa física Primariedade Risco baixo Advertência
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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