Decisão n. 2024091 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2024091 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa JEFFERSON ALOISIO PEIXOTO DE LIMA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos alimentícios com alegações não aprovadas, o que infringiu o Decreto-Lei nº 986, de 1969. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.388222/2020-46
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): AIS nº 1412773203 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Publicidade Alimentos Alegações não comprovadas Pessoa física Primariedade Risco alto Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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