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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19028| Título: | Decisão n. 2044030 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa física VALDEIR VASCONCELOS RIBEIRO foi autuada por fazer publicidade do produto SEIVA TAILANDESA sem possuir registro na ANVISA, além de fazer alegações terapêuticas não comprovadas e descumprir regulamentação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.097689/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0443721207-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Alegações não comprovadas Pessoa física Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2044030 Tarjada.pdf | 569.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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