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Título: Decisão n. 2047170 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa CLAUDIO COELHO BERNHARD foi autuada por fazer propaganda e expor à venda produtos sem registro na Anvisa, violando diversas leis sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.046161/2020-42
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0218494200-GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Produto sem registro

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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