Decisão n. 1739855 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1739855 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa THAISE FERNANDA DE ARAUJO PEREIRA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações não autorizadas na ANVISA e por comercializar produto sem registro de marca. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa perante a Receita Federal, tornando inviável o prosseguimento do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada.
Número do Processo:	25351.593278/2020-11
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2042158203– GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Publicidade Alegações não comprovadas Arquivamento Empresa Baixada
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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