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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19034| Título: | Decisão n. 1747013 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa HILEON CESAR SUCATELLI foi autuada por não responder à Notificação nº 24-098/2017-COISC/GIPRO/GGFIS/ANVISA, solicitando documentos relativos ao recolhimento do produto HIPOCLORITO DE SÓDIO CLORUNFORTE. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observado o critério da "dupla visita" antes da sua lavratura, e a infração foi considerada de baixo risco. |
| Número do Processo: | 25351.703904/2018-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0982346188-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Recolhimento Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1747013.pdf | 109.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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