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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19035| Título: | Decisão n. 1765266 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa ANTONIO DONIZETI TEIXEIRA foi autuada por expor à venda o produto LISS ABSOLUT EXPERT ESCOVA JAPONESA no site www.mercadolivre.com.br sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da acusação, já que não houve comprovação da infração na data citada. |
| Número do Processo: | 25351.737537/2020-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2493336208 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Produto sem registro Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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