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Título: Decisão n. 1769346 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa SHOP EXPRESS LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto Bio Reflex kit, com alegações terapêuticas não comprovadas e por não responder à notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, sendo aplicada uma penalidade de multa em razão das infrações cometidas.
Número do Processo: 25351.675409/2019-43
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3223553194 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações terapêuticas

Empresa de pequeno porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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