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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19055| Título: | Decisão n. 2232119 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa VENCEDOR DIGITAL NEGÓCIOS ONLINE LTDA foi autuada por fazer publicidade de um produto sujeito à vigilância sanitária com alegações não autorizadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa, caracterizando o encerramento regular das atividades mercantis, o que inviabiliza o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade, considerando a dissolução regular da empresa. |
| Número do Processo: | 25351.688872/2020-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4482564201 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações não comprovadas Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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