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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19060| Título: | Decisão n. 2288211 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EDUARDO VIEIRA DE MORAES foi autuada por não cumprir a Notificação que determinava a suspensão imediata à exposição e venda do produto cosmético ÓLEO VEGETAL DE SEMENTE DE ABÓBORA, por não ter registro na Anvisa e ser fabricado por empresa desconhecida. O processo administrativo foi arquivado devido à extinção regular da empresa perante a Receita Federal. Não houve aplicação de penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.458833/2021-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1816872218 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Cosméticos Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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