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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19094| Título: | Decisão n. 2494061 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA foi autuada por desacordo com a RDC nº 185/2001, devido à falta de informações adequadas na embalagem primária de seus produtos. A decisão administrativa de não retratação foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.253183/2019-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 386133193 Número do expediente recurso: 4797822/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Embalagem Descumprimento de norma Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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