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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19107| Título: | Decisão n. 2927061 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A foi autuada por não garantir que o passageiro Arne Lunde apresentasse a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) antes do embarque, conforme exigido pela Portaria nº 661/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25750.285672/2021-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 7674519/21-8 - CVPAF-RN Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Viajantes Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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