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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19108| Título: | Decisão n. 2991212 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ANTÔNIO KLEBER RAMOS VENÂNCIO foi autuada por não responder à Notificação nº 405/2021/SEI/COISC/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA, relacionada ao recolhimento de lotes do produto Água Sanitária Prilux, que não possui registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.466668/2022-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4855288227 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Recolhimento Saneantes Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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