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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19110| Título: | Decisão n. 3031382 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A Sra. FABRÍCIA NAKASHIMA foi autuada por permitir que um passageiro estrangeiro, residente no Brasil, desembarcasse sem apresentar o comprovante de vacinação contra a COVID-19 ou teste negativo. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25766.511471/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2538766229 - CVPAF-RR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Viajantes Pessoa física Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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