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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19115| Título: | Decisão n. 3129004 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A foi autuada por permitir o embarque de passageiros sem comprovante de vacinação contra COVID-19, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.561285/2023-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0905996/23-2 - PVPAF-CAMPINAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Viajantes Aeronaves Grande porte Reincidência Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3129626 Tarjada.pdf | 848.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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