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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19126| Título: | Decisão n. 3120453 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa física JEAN PAULO DA SILVA ALMEIDA foi autuada por expor à venda o medicamento NATUDIET sem registro sanitário no site https://www.grandebusca.com.br/ e por descumprir a Resolução RE 4.560, de 07/12/2021, que proibia a comercialização do produto. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.910470/2021-67 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0260227/21-0 – GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Pessoa física Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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