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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19142| Título: | Decisão n. 2928764 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A Sra. NEUSIMARA NEVES NASCIMENTO foi autuada por transportar 50 unidades de cigarros eletrônicos em bagagem acompanhada, infringindo diversas resoluções e leis sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e inutilização da mercadoria apreendida. |
| Número do Processo: | 25351.460414/2021-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3931423/21-5 - CVPAF-AM Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Transporte Produto sem registro Pessoa física Primariedade Risco alto Multa Apreensão e inutilização |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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