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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19159| Título: | Decisão n. 3531325 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A. foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. Recurso contra a decisão. Decisão de Não Retratação. Manutenção da penalidade de multa de R$ 80.000.00. |
| Número do Processo: | 25351.000058/2020-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3258122/20-0 Número do expediente do recurso: 0021593/23-0 Decisão de juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não Retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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