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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19170| Título: | Decisão n. 3573418 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa foi autuada por importação irregular. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente. Interposição de recurso intempestivo. Não conhecimento do recurso. Manutenção da penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00 (oìtenta mil reais) em face da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.008919/2020-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3279893/20-8 — CVPAF-ES Número de Expediente do Recurso: 4934000/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Importação irregular Recurso intempestivo Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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