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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19173| Título: | Decisão n. 3632875 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BRIAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. foi autuada por infração sanitária referente a rotulagem em desacordo com a legislação vigente. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. Interposição de recurso tempestivo. Não acolhimento dos recurso. Manutenção da decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.010377/2020-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3339929208 - GGFIS Número de Expediente do Recurso: 1320103/23-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Recurso tempestivo Penalidade de multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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