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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19176| Título: | Decisão n. 3593101 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa OCEAN DROP COMÉRCIO LTDA. foi autuada por fazer publicidade veiculada por meio de seu site com alegações de saúde não autorizadas em relação a produtos classificados como alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.023948/2022-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0182290220 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade com alegações não autorizadas Penalidade de multa Primariedade Risco alto Empresa Grande Grupo I |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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