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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19179| Título: | Decisão n. 3548578 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AME-COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ME foi autuada por irregularidades relacionadas à distribuição de medicamentos, incluindo a venda de produtos sem a devida autorização e não atendimento às prescrições médicas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada é de multa no valor de R$ 32.000,00. A decisão administrativa sugere a majoração da penalidade pecuniária. |
| Número do Processo: | 25351.026834/2018-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0035539189 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 8538681/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Recurso intempestivo Agravamento da penalidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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