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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19180| Título: | Decisão n. 3590555 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JFM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar produto cosméutico (Alcool em Gel 70% INPM) sem a devida Autorização de Funcionamento da Anvisa, com desvio de qualidade e descumprir a RE NO 1.754/2020 que determinou a suspensão da comercialização. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 225.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.028995/2022-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0233597222 - GGFIS- DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Ausência de Autorização de Funcionamento Produto com desvio de qualidade Penalidade de multa Risco alto Primariedade Empresa Grande Porte Grupo I |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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