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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19186| Título: | Decisão n. 3576188 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MADAME LIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar um produto cosméutico com características de alisante, classificado como condicionador/creme rinse, que não atendia aos requisitos de registro na ANVISA como produto de grau 1. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.055003/2022-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0423402222 - GGFIS- DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.055003_2022-45.pdf | 163.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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