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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19187| Título: | Decisão n. 3778834 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ÁGAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricação de produto "ENJOY SIMPLE ORGANC" rotulado indevidamente como "Produto para o Corpo Sem Finalidade Específica - Grau 1", isento de registro, mas que, pela sua rotulagem e modo de uso, deveria ter sido classificado como lubrificante íntimo. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 64.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.056305/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0430949229 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.056305_2022-31.pdf | 136.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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