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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19188| Título: | Decisão n. 3767381 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MADAME LIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar o produto MADAMELI S BRAZIL PROFESSIONAL BAMBARRO MASCARA RECONSTRUTORA com alegações de alisamento capilar que necessitam de registro na ANVISA como cosmético grau 2, e por divulgar o produto no Mercado Livre com essas alegações. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.057576/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0436520228 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.057576_2022-11.pdf | 140.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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