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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19191| Título: | Decisão n. 3774439 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa THERMO OFF COMERCIO DE TINTAS LTDA foi autuada por fazer publicidade do produto INFECT OFF - TINTA ANTIVIRAL em endereços eletrônicos, atribuindo propriedade de saúde não comprovada e não autorizada ao produto, infringindo o artigo 59 da Lei nº 6.360/1976 e o artigo 10, inciso V, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.060761/2022-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0453670/22-3 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Publicidade Limpeza e desinfecção Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.060761_2022-85.pdf | 158.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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