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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19192| Título: | Decisão n. 3793907 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FLAMAGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por não responder à Notificação nº 2961120/21-2, recebida em 09/08/2021, conduta que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.061655/2023-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0099027232 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.061655_2023-08.pdf | 136.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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