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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19193| Título: | Decisão n. 3605357 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LEVE AROMAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA. foi autuada por fabricar o produto MEGA AROMA ÁLCOOL GEL, lote 1517, com indicação de higienizador de mãos, mas notificado indevidamente como produto saneante. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.063304/2022-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0470299229 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.063304_2022-42.pdf | 135.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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