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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-10-13T14:55:37Z-
dc.date.available2025-10-13T14:55:37Z-
dc.date.issued2025-08-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19194-
dc.description.abstractA empresa LUME - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA foi autuada por fabricar o produto sanente aromatizante AROMA TIZANTE LUME NÍVEA, embalagem de 2 litros, sem lote, fabricação 01/2021, sem possuir registro/notificação na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para a atividade de fabricação de sanetantes, infringindo os artigos 12 e 50 da Lei nº 6.360/1976; os artigos 7º, 12 e 13 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDG nº 59/2010; e o artigo 10, incisos I, IV e XXI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3790316 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0471040/22-1- GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordSaneantespt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.063396/2022-61pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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