Decisão n. 3660699 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19202

Título:	Decisão n. 3660699 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do medicamento Saúde Total Harp, fabricado por empresa desconhecida, por meio de diversos sites, sem possuir registro sanitário e autorização de funcionamento para atividades relacionadas a medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 225.000,00, dividida em três partes, cada uma no valor de R$ 75.000,00, referente à venda e propaganda do medicamento sem registro, descumprimento de uma resolução anterior e descumprimento de uma proibição de propaganda e comércio de medicamentos.
Número do Processo:	25351.068800/2022-92
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0495874228 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Produto sem registro Publicidade Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
DECISÃO.pdf		160.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir